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RORAIMA É O ESTADO COM MAIS LUMINOSIDADE DO BRASIL
ASSEMBLEIA APROVA REDUÇÃO DE CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou em regime de urgência, nessa quinta-feira (30), durante sessão extraordinária, o o projeto que reduz os valores cobrados pelos serviços técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima).
A proposta altera a regulamentação de um artigo da lei que criou o Iteraima. Na mesma oportunidade, os deputados aprovaram o projeto que consolida a legislação do Instituto.
"São projetos de extrema urgência para reduzir as taxas cobradas pelo Iteraima para regularização fundiária rural e urbana. O governo, com a política de entrega de títulos urbanos e rurais, encontrava muitas dificuldades com as famílias carentes que desejam documentar seu lote e não tinham a estrutura necessária para pagar", explicou o presidente da Casa, Soldado Sampaio (PCdoB).
Segundo o parlamentar, o Poder Executivo já havia proposto no projeto uma redução significativa das taxas, mas a deputada Aurelina Medeiros [Podemos] propôs emendas que reduziam mais ainda os valores, facilitando a vida das famílias de baixa renda.
A propositura favorece também os donos de propriedades rurais com até 400 hectares. "Estamos facilitando a vida dessas pessoas que, ao solicitarem uma vistoria ou abertura de um processo, paguem o menor valor possível de taxas. Conforme o governador, o Iteraima não é um órgão arrecadador, mas de desenvolvimento do Estado", enfatizou Sampaio. As leis anteriores, que foram revogadas e consolidadas em única legislação, estabeleciam taxas altíssimas, que variavam de R$ 3 mil a R$ 4 mil para se fazer uma vistoria.
Aurelina Medeiros, relatora dos projetos, destacou que havia a necessidade de aprová-los imediatamente, sendo um deles por necessidade de ajustes da legislação do Iteraima. "De lá [da criação] para cá, várias leis se avolumaram. Fizemos a compilação delas, haja vista que hoje o Estado tem terras".
"Nas outras leis, tínhamos um custo alto para a regularização fundiária, principalmente nas áreas urbanas, pois nas rurais já havíamos feito ajustes. O custo é muito alto para quem, muitas vezes, não tem um salário mínimo para pagar", justificou.
Ela citou como exemplo as áreas de bairros como dos Estados e Pricumã, com 600 metros quadrados, cujo custo de regularização era bastante alto, independentemente da posse das pessoas. "O Governo está com uma série de bairros em franco processo de regularização fundiária, e esbarrava exatamente em custos de leis antigas, para liberar o título definitivo urbano. A partir da nova legislação, a situação estará resolvida."
Ao sugerir que seja aberta uma discussão sobre as taxas cartoriais, Coronel Chagas (PRTB), líder do Governo, garantiu se tratar de "uma lei muito importante para o setor produtivo e lotes que fazem parte da agricultura familiar".
Consolidação das leis do Iteraima
O projeto de lei do Executivo, que trata sobre a organização fundiária no estado, a reorganização estrutural das políticas públicas e concede maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis, em especial os rurais, foi aprovado com 16 votos.
A propositura consolida a legislação do Iteraima, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação (Saicti). Além disso, fomenta a atração de investimentos e desenvolvimento econômico interno, gerando emprego e renda.
"Trata-se de uma compilação das leis do Iteraima, mediante todas as alterações que foram feitas no decorrer dos anos, leis que muitas vezes eram contraditórias e davam dubiedade de entendimento", citou Soldado Sampaio.
Jeferson Alves (PTB) ressaltou que a unificação das leis vai possibilitar mais clareza à legislação do Iteraima. "Desde o ex-Território, era a mesma legislação. Vamos consolidá-las e dar mais comodidade aos profissionais do Instituto".
Fonte: FOLHA BV de Boa Vista/Roraima - 06 de janeiro de 2022.
Estrada de ferro Boa Vista-Bonfim está em análise no Ministério da Infraestrutura
Dados do Ministério da Infraestrutura indicam 23 pedidos de empresas interessadas em desenvolver ferrovias, pelo regime de autorização, na região Norte. Reportagem do Correio do Lavrado informa que um dos pedidos é para a construção de uma estrada de ferro em Roraima.
Em dezembro de 2021, a empresa Enefer Consultoria Projetos Ltda apresentou proposta para construção e exploração de ferrovia com 108,5 quilômetros de extensão entre Boa Vista e Bonfim, voltada ao transporte de carga. O período de exploração do empreendimento é de 99 anos.
A estimativa é transportar 9,7 milhões de toneladas/ano de granéis líquidos (combustíveis), granéis agrícolas (soja, milho, arroz, farelo) e fertilizantes. Estão previstos investimentos na ordem de R$ 1,085 bilhão para implantação do segmento, e a projeção de geração de postos de trabalho ligados ao empreendimento é de 15.720 novas vagas (entre diretas, indiretas e efeito-renda).
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, após verificação dos documentos exigidos para abertura do processo pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), a proposta foi remetida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a qual vai verificar a compatibilidade locacional do empreendimento: ou seja, se ele é compatível com a malha ferroviária existente (seja concedida ou autorizada).
“Uma vez que essa análise depende de cronograma interno da ANTT, não podemos precisar quando a agência vai deliberar sobre esse pedido, o qual, sendo aprovado pela agência, retornará à SNTT para verificação da conformidade do projeto com as políticas nacionais de Transportes e do modo ferroviário. Só após o cumprimento e a aprovação em todas essas etapas, o Ministério da Infraestrutura poderá conceder a autorização”, explicou.
Regime de autorização
Criado pela Medida Provisória 1.065/2021, o Marco Legal das Ferrovias permite o uso do regime de autorizações para construção e operação de novas linhas férreas no Brasil, nos mesmos moldes já usados nos setores portuário e de telecomunicações.
Nesse modelo, a exploração de ferrovias pelo setor privado deve ocorrer em caráter mais célere e descentralizado que o modelo de concessão, com liberdade para a proposição de traçado, preços, níveis de serviço.
